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pdf Lei Ordinária Nº 928/2021

Em Leis Ordinárias 2021 481 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 925/2021

Em Leis Ordinárias 2021 433 downloads

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Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 923/2021

Em Leis Ordinárias 2021 508 downloads

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Dispõe sobre as Diretrizes par a elaboração da Lei Orçamentária de 2022

pdf Lei Ordinária Nº 924/2021

Em Leis Ordinárias 2021 441 downloads

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Autoriza o transporte público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes

pdf Lei Ordinária Nº 922/2021

Em Leis Ordinárias 2021 496 downloads

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Cria Conselho Municipal de Educação integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 920/2020

Em Leis Ordinárias 2020 475 downloads

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Emenda modificativa à Lei Nº 474 de março de 2002.

pdf Lei Ordinária Nº 921/2021

Em Leis Ordinárias 2021 484 downloads

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d

pdf Lei Ordinária Nº 918/2020

Em Leis Ordinárias 2020 617 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 919/2020

Em Leis Ordinárias 2020 453 downloads

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Emenda modificativa à Lei Nº 393 de 08 de maio de 1991.

pdf Lei Ordinária Nº 916/2020

Em Leis Ordinárias 2020 743 downloads

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Dá nova delimitação às áreas das zonas urbanas e rurais na localidade denominada comunidade Casa de Tábuas

pdf Lei Ordinária Nº 917/2020

Em Leis Ordinárias 2020 499 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 915/2020

Em Leis Ordinárias 2020 501 downloads

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Dispõe sobre a denominação do CEO Microrregional

pdf Lei Ordinária Nº 914/2020

Em Leis Ordinárias 2020 504 downloads

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Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária

pdf Lei Ordinária Nº 912/2020

Em Leis Ordinárias 2020 439 downloads

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Autoriza abertura de crédito suplementar para inclusão de fonte 1.61

pdf Lei Ordinária Nº 913/2020

Em Leis Ordinárias 2020 449 downloads

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Autoriza abertura de crédito suplementar para crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 911/2020

Em Leis Ordinárias 2020 508 downloads

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Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 909/2020

Em Leis Ordinárias 2020 1332 downloads

Baixar (pdf, 1.02 MB)

Dispõe sobre a ficação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais para Leg

pdf Lei Ordinária Nº 910/2020

Em Leis Ordinárias 2020 510 downloads

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Dispõe sobre a denominação do Centro de Convivência Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 908/2020

Em Leis Ordinárias 2020 462 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional

pdf Lei Ordinária Nº 906/2020

Em Leis Ordinárias 2020 592 downloads

Baixar (pdf, 8.32 MB)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021

Acesso à Informação

Legislação