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pdf Lei Ordinária Nº 887/2019

Em Leis Ordinárias 2019 512 downloads

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Altera anexos da Lei Complementar Nº 606-2007

pdf Lei Ordinária Nº 886/2019

Em Leis Ordinárias 2019 447 downloads

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Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos

pdf Lei Ordinária Nº 884/2019

Em Leis Ordinárias 2019 433 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional

pdf Lei Ordinária Nº 885/2019

Em Leis Ordinárias 2019 478 downloads

Baixar (pdf, 6.40 MB)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020

pdf Lei Ordinária Nº 882/2019

Em Leis Ordinárias 2019 433 downloads

Baixar (pdf, 1.13 MB)

Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 883/2019

Em Leis Ordinárias 2019 423 downloads

Baixar (pdf, 2.73 MB)

Dispõe sobre a estrutura de Direção, Chefia e Assessoramento, reorganiza o Quadro de Servidores de Provimento em Comissã

pdf Lei Ordinária Nº 880/2019

Em Leis Ordinárias 2019 452 downloads

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Altera o anexo Quadro de Vencimentos e Progressões da Lei Complementar Nº 477-2002 que dispõe sobre o Plano de Carreira

pdf Lei Ordinária Nº 881/2019

Em Leis Ordinárias 2019 416 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano

pdf Lei Ordinária Nº 879/2019

Em Leis Ordinárias 2019 428 downloads

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Fixa o Piso Salarial dos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate à Endemias

Acesso à Informação

Legislação